A Lei nº 14.133/2021 modificou profundamente a maneira como a Administração Pública deve planejar, conduzir e fiscalizar suas contratações.

A legislação ampliou a importância do planejamento, da transparência, da digitalização dos procedimentos, da gestão de riscos e da capacitação dos agentes públicos. São avanços importantes para a construção de contratações mais eficientes e responsáveis.

Entretanto, existe uma pergunta que precisa ser feita: todos os municípios brasileiros possuem as mesmas condições para cumprir essas exigências?

A resposta é não.

Os pequenos municípios convivem com limitações estruturais, financeiras e técnicas que tornam a implementação da legislação muito mais complexa. O estudo que deu origem a esta reflexão analisa justamente essa diferença entre o modelo ideal previsto em lei e as condições concretas encontradas nas administrações municipais de pequeno porte.

Uma mesma lei para realidades muito diferentes

A Lei nº 14.133/2021 é nacional e deve ser aplicada por todos os entes públicos. No entanto, sua implementação ocorre em estruturas administrativas bastante desiguais.

Municípios maiores normalmente possuem setores específicos de planejamento, licitação, contratos, controle interno, tecnologia da informação e assessoria jurídica. Já nos municípios pequenos, é comum que poucos servidores acumulem diversas responsabilidades.

Em algumas administrações, o mesmo profissional participa da elaboração dos documentos de planejamento, auxilia na condução da licitação, acompanha a execução contratual e ainda exerce outras funções administrativas.

Essa realidade dificulta a aplicação de um modelo que pressupõe especialização, divisão clara de tarefas e segregação de funções.

Capacitar servidores é uma necessidade permanente

Um dos principais desafios está na capacitação dos agentes públicos.

A nova legislação exige conhecimentos sobre temas como:

• Planejamento das contratações;

• Estudos Técnicos Preliminares;

• Termos de Referência;

• Pesquisa de preços;

• Gestão de riscos;

• Fiscalização contratual;

• Procedimentos eletrônicos;

• Responsabilização de empresas;

• Governança e controle.

Não é suficiente realizar uma palestra isolada ou oferecer um treinamento apenas quando surge um problema. A capacitação precisa ser contínua, porque a própria legislação, os entendimentos dos tribunais de contas e os procedimentos administrativos estão em constante aperfeiçoamento.

Investir nos servidores não deve ser compreendido como gasto secundário. É uma medida capaz de prevenir erros, reduzir desperdícios e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

A digitalização também pode produzir desigualdades

A utilização de sistemas eletrônicos representa um avanço para a transparência e para a ampliação da competitividade nas licitações.

Entretanto, a digitalização pressupõe acesso à internet, equipamentos adequados, sistemas de gestão e servidores capacitados para utilizá-los.

Em muitos municípios pequenos, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros, ainda existem dificuldades relacionadas à conexão, à integração dos sistemas e à própria organização dos documentos administrativos.

A tecnologia pode aproximar fornecedores e ampliar o controle social, mas também pode aprofundar desigualdades quando é implementada sem considerar as limitações locais.

Planejar é muito mais do que preencher documentos

Outro ponto importante é compreender que planejamento não significa apenas produzir formulários.

O Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, a pesquisa de preços e o Termo de Referência devem registrar uma reflexão verdadeira sobre a necessidade pública.

Antes de contratar, a Administração deve compreender:

• qual problema precisa ser resolvido;

• quais soluções estão disponíveis;

• qual alternativa é mais adequada;

• quanto custará a contratação;

• quais riscos podem surgir;

• como o contrato será acompanhado;

• quais resultados deverão ser entregues à população.

Quando os documentos são produzidos apenas para cumprir uma etapa formal, o planejamento perde sua finalidade.

Os consórcios públicos podem fazer parte da solução

A cooperação entre municípios é uma das alternativas para enfrentar as limitações de estrutura e orçamento.

Por meio de consórcios públicos, municípios podem compartilhar equipes técnicas, conhecimentos, sistemas, experiências administrativas e até determinadas contratações.

A atuação conjunta permite reduzir custos e ampliar a capacidade técnica de administrações que, isoladamente, teriam dificuldades para manter estruturas especializadas.

Os consórcios, contudo, não eliminam a responsabilidade de cada município. Eles funcionam como instrumentos de cooperação e fortalecimento institucional.

A implementação precisa considerar a realidade

Reconhecer as dificuldades dos pequenos municípios não significa defender a redução da transparência, do controle ou da responsabilidade.

Significa compreender que a efetividade da lei depende da existência de condições reais para sua aplicação.

A modernização das contratações públicas exige investimentos em pessoas, tecnologia, planejamento e organização administrativa. Exige também apoio institucional, compartilhamento de boas práticas e soluções adaptadas às diferentes realidades municipais.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe instrumentos importantes para a transformação da gestão pública. O desafio agora é impedir que as desigualdades estruturais transformem esses avanços em exigências meramente formais.

Mais do que cumprir etapas, é preciso construir contratações capazes de entregar resultados concretos à população.

Texto adaptado do estudo “A Nova Lei de Licitações e Contratos: desafios e perspectivas para a adaptação dos municípios de pequeno porte no Brasil”, de autoria de Bruna Leite Duarte.

2. Saneamento básico em municípios pequenos: por que planejar é tão urgente?

Quando se fala em saneamento básico, muitas pessoas pensam apenas em rede de esgoto. Entretanto, o tema envolve um conjunto muito mais amplo de serviços essenciais à vida em sociedade.

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais fazem parte de uma política diretamente relacionada à saúde, ao meio ambiente, à dignidade humana e ao desenvolvimento econômico.

Apesar de sua importância, o acesso adequado ao saneamento ainda é profundamente desigual no Brasil, especialmente nas áreas rurais e nos municípios de pequeno porte.

Essa realidade é analisada em estudo voltado às dificuldades políticas, econômicas e administrativas enfrentadas pelo Município de Jaguarari, com atenção especial às comunidades rurais da região serrana.

Saneamento também é saúde pública

A ausência de saneamento expõe a população à contaminação da água, à proliferação de doenças, ao descarte inadequado de resíduos e à degradação ambiental.

Nas áreas rurais, o problema pode ser ainda mais grave.

Muitas famílias precisam encontrar, por conta própria, formas de armazenar água, eliminar resíduos e construir soluções individuais para o esgoto doméstico. Sem assistência técnica e recursos adequados, essas soluções podem representar riscos à saúde e ao meio ambiente.

Crianças, pessoas idosas e famílias em situação de vulnerabilidade são especialmente afetadas.

Por isso, saneamento não pode ser tratado apenas como uma obra de infraestrutura. Trata-se de uma política pública que influencia diretamente a qualidade de vida da população.

Os desafios de Jaguarari

O estudo identifica diferentes dificuldades relacionadas ao saneamento no Município de Jaguarari.

Entre os problemas observados estão a falta de água em algumas localidades, períodos prolongados de seca, sistemas precários na zona rural, lançamento de esgoto sem tratamento, presença de fossas rudimentares, ausência de rede coletora em parte da área urbana e problemas relacionados à destinação dos resíduos sólidos.

O município também enfrenta uma característica territorial relevante: possui sede, distritos, povoados e comunidades rurais distribuídas por uma extensa área.

Nesse contexto, uma solução que funcione na região urbana pode não ser adequada para uma comunidade rural distante.

As políticas precisam considerar aspectos como:

• distância entre as residências;

• disponibilidade de água;

• condições do solo;

• períodos de estiagem;

• capacidade financeira das famílias;

• formas tradicionais de ocupação do território;

• acesso das equipes técnicas às comunidades.

A realidade rural não pode ser ignorada

A formulação de políticas públicas costuma partir de modelos urbanos.

Entretanto, levar uma rede convencional de esgoto para uma área com casas muito distantes umas das outras pode ser tecnicamente difícil e financeiramente inviável.

Isso não significa que a população rural possa permanecer sem atendimento.

Significa que o poder público deve avaliar soluções adaptadas ao território, incluindo tecnologias individuais ou comunitárias, sistemas simplificados e projetos que possam ser operados e mantidos localmente.

A participação dos moradores é fundamental. Uma solução instalada sem diálogo, orientação e acompanhamento pode ser abandonada ou utilizada de forma inadequada.

O Plano Municipal de Saneamento Básico

O planejamento é uma das etapas mais importantes da política de saneamento.

O Plano Municipal de Saneamento Básico deve apresentar um diagnóstico da situação existente, identificar necessidades, estabelecer metas, definir prioridades e orientar os investimentos públicos.

Não se trata apenas de um documento formal.

Um plano eficiente precisa responder a questões práticas:

• quais localidades ainda não possuem água potável;

• onde existem sistemas precários;

• quais áreas apresentam maior risco de contaminação;

• quais obras são prioritárias;

• quanto será necessário investir;

• de onde virão os recursos;

• quem será responsável pela execução;

• como os serviços serão fiscalizados;

• como a população participará das decisões.

O planejamento também deve dialogar com outras políticas municipais, como saúde, meio ambiente, habitação, desenvolvimento rural e planejamento urbano.

A importância da cooperação

Municípios pequenos nem sempre possuem recursos financeiros e equipes especializadas suficientes para planejar e executar todas as ações necessárias. Nesse cenário, a gestão compartilhada e os consórcios públicos podem representar caminhos importantes. A cooperação permite compartilhar profissionais, estudos, equipamentos, sistemas e estruturas administrativas. Também pode ampliar a capacidade de buscar financiamentos e executar projetos regionais. Entretanto, a cooperação precisa ser construída com clareza, planejamento e definição das responsabilidades de cada ente.

Um investimento que transforma a cidade

O saneamento básico produz resultados que ultrapassam as obras realizadas.

Quando a população possui acesso à água segura, tratamento adequado de esgoto e coleta regular de resíduos, diminuem os riscos sanitários e aumentam as condições para o desenvolvimento da comunidade. Também são reduzidos os impactos ambientais e os gastos públicos relacionados a doenças que poderiam ser prevenidas. Planejar o saneamento significa planejar o futuro do município. É necessário conhecer o território, ouvir a população, estabelecer prioridades e buscar soluções adequadas à realidade urbana e rural.

O desenvolvimento de uma cidade não deve ser medido apenas pela quantidade de obras visíveis. Ele também se revela na qualidade da água que chega às residências, na destinação dos resíduos e nas condições de saúde oferecidas às famílias.

Texto adaptado de pesquisa de autoria de Bruna Leite Duarte sobre a implantação e a efetivação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Jaguarari, com atenção às comunidades rurais da região serrana.

3. Governança judicial humanizada: quando eficiência e dignidade precisam caminhar juntas

Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro passou por um intenso processo de modernização.

Processos eletrônicos, audiências virtuais, sistemas automatizados, inteligência artificial e metas de produtividade transformaram o funcionamento dos tribunais.

Essas ferramentas podem tornar a Justiça mais rápida e eficiente. Entretanto, também levantam uma questão essencial: é possível modernizar o Judiciário sem afastá-lo das pessoas?

A governança judicial humanizada surge como uma proposta para unir eficiência administrativa, inovação e proteção dos direitos fundamentais, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Acesso à Justiça não é apenas entrar com uma ação

Durante muito tempo, o acesso à Justiça foi compreendido como a possibilidade de apresentar uma demanda ao Poder Judiciário.

Atualmente, esse conceito é mais amplo.

Não basta permitir o protocolo de um processo. É necessário que a pessoa compreenda o procedimento, consiga apresentar suas provas, seja ouvida e receba uma resposta adequada em tempo razoável.

Uma Justiça inacessível, excessivamente burocrática ou incapaz de produzir resultados concretos não realiza plenamente sua função.

O verdadeiro acesso à Justiça exige uma ordem jurídica justa, efetiva e compreensível.

Quem são os grupos vulneráveis?

A vulnerabilidade pode decorrer de diferentes circunstâncias.

Pessoas idosas, crianças, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, populações rurais, comunidades tradicionais, pessoas com baixa renda e cidadãos com pouca familiaridade tecnológica podem enfrentar obstáculos específicos no acesso aos serviços judiciais.

A vulnerabilidade não significa incapacidade.

Ela indica que determinadas condições sociais, econômicas, territoriais ou pessoais podem colocar alguém em posição de desigualdade diante das instituições.

Por isso, tratar todas as pessoas exatamente da mesma maneira nem sempre produz justiça. Em determinadas situações, é preciso adotar medidas diferenciadas para garantir igualdade material.

O risco da exclusão digital

A digitalização trouxe diversas vantagens ao Judiciário.

Ela reduziu deslocamentos, facilitou a consulta processual e permitiu a prática de atos à distância. Para muitos profissionais, o processo eletrônico representa ganho de tempo e organização.

Entretanto, nem todos possuem internet estável, equipamento adequado ou conhecimento para utilizar plataformas digitais.

Uma pessoa que vive em uma comunidade rural, um idoso que não utiliza aplicativos ou uma família sem acesso regular à internet pode encontrar novas barreiras justamente em um sistema criado para facilitar o acesso.

A tecnologia não pode ser apresentada como solução universal sem que sejam observadas as desigualdades digitais.

É necessário manter canais de atendimento acessíveis, oferecer orientação e desenvolver sistemas simples, inclusivos e compreensíveis.

Eficiência não pode ser apenas quantidade

A gestão do Judiciário costuma ser avaliada por números: processos julgados, tempo médio de tramitação, metas cumpridas e redução do acervo.

Esses indicadores são importantes, mas não podem ser os únicos critérios de qualidade.

Uma decisão rápida, mas incapaz de compreender a realidade da pessoa envolvida, pode não representar uma prestação jurisdicional adequada.

A governança judicial humanizada propõe que a eficiência seja analisada também pela capacidade de:

• acolher o jurisdicionado;

• oferecer informações claras;

• proteger pessoas vulneráveis;

• reduzir barreiras;

• respeitar diferenças;

• produzir soluções efetivas;

• garantir participação e dignidade.

O processo não deve transformar indivíduos em números.

O papel do Judiciário na proteção de direitos

No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não atua apenas na resolução de conflitos privados.

Ele também exerce uma função essencial na proteção dos direitos fundamentais e no controle de atos que possam violar a Constituição.

Em situações envolvendo omissão estatal, discriminação ou ameaça à dignidade humana, a atuação judicial pode ser decisiva para garantir direitos.

Isso não significa que o Judiciário deva substituir permanentemente os demais Poderes ou administrar todas as políticas públicas.

Sua intervenção precisa respeitar os limites constitucionais e institucionais. Porém, a separação dos Poderes também não pode ser utilizada como justificativa para permitir violações de direitos fundamentais.

Uma Justiça mais próxima das pessoas

Humanizar a Justiça não significa abandonar a técnica jurídica.

Significa reconhecer que o Direito existe para organizar relações humanas e proteger pessoas concretas.

Uma governança judicial humanizada deve combinar:

• gestão eficiente;

• transparência;

• inovação responsável;

• linguagem acessível;

• atendimento inclusivo;

• participação social;

• proteção de dados;

• respeito às diferenças;

• formação humanística dos profissionais.

A transformação do Judiciário não pode ser medida apenas pela quantidade de sistemas implantados ou processos concluídos.

Ela precisa ser percebida pela população, especialmente por aqueles que historicamente encontram mais dificuldades para acessar seus direitos.

Uma Justiça verdadeiramente moderna é aquela que utiliza a tecnologia para aproximar, e não para excluir; que busca eficiência sem abandonar a sensibilidade; e que compreende a dignidade humana como finalidade central de toda atuação institucional.

Texto adaptado do artigo “Governança Judicial Humanizada: a proteção de grupos vulneráveis como paradigma no Estado Democrático de Direito”, de autoria de Bruna Leite Duarte.

4. IRDR: como decisões repetitivas podem ganhar mais segurança e rapidez

Todos os dias, o Poder Judiciário recebe milhares de processos envolvendo questões jurídicas semelhantes. São consumidores questionando a mesma cobrança, servidores discutindo determinada vantagem, segurados buscando um benefício ou cidadãos contestando práticas que se repetem em larga escala. Quando cada processo é julgado de maneira completamente isolada, podem surgir decisões contraditórias. Pessoas em situações semelhantes podem receber respostas diferentes, mesmo dentro do mesmo tribunal.

Foi para enfrentar esse problema que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido como IRDR.

O que é o IRDR?

O IRDR é uma técnica de gestão processual destinada à solução uniforme de uma questão jurídica que se repete em vários processos.

Em vez de permitir que centenas ou milhares de ações semelhantes recebam interpretações diferentes, o tribunal seleciona a controvérsia jurídica e estabelece uma tese que deverá orientar os julgamentos relacionados ao mesmo tema.

O incidente não é criado apenas porque existem muitos processos. É necessário que exista repetição de uma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O foco está na interpretação jurídica comum, e não na análise dos fatos individuais de cada processo.

Por que decisões diferentes são um problema?

A divergência faz parte do desenvolvimento do Direito. Entretanto, quando pessoas em condições equivalentes recebem decisões completamente opostas, a confiança no sistema de Justiça é afetada. O cidadão precisa ter alguma previsibilidade sobre as consequências jurídicas de uma conduta. A falta de coerência aumenta a quantidade de recursos, prolonga os processos e gera sensação de injustiça.

O IRDR busca reduzir esse problema ao permitir que o tribunal analise a questão de maneira ampla, com participação das partes, do Ministério Público e, quando cabível, de outras instituições interessadas.

O que são precedentes judiciais?

O precedente judicial é uma decisão cuja fundamentação pode orientar o julgamento de casos posteriores semelhantes. Não é apenas o resultado final da decisão que importa. É necessário identificar a razão jurídica determinante que levou o tribunal àquela conclusão. Essa razão é conhecida como ratio decidendi. As observações secundárias, que não foram indispensáveis para o resultado, não possuem a mesma força. Essa distinção é importante porque aplicar um precedente não significa simplesmente copiar uma decisão anterior. O julgador deve comparar os casos e verificar se a questão jurídica realmente é equivalente.

Como o IRDR pode tornar a Justiça mais eficiente?

Ao definir uma tese para determinada controvérsia, o IRDR pode evitar que a mesma discussão seja repetida inúmeras vezes.

Isso contribui para:

• reduzir decisões contraditórias;

• orientar juízes e tribunais;

• diminuir recursos desnecessários;

• aumentar a previsibilidade;

• promover tratamento isonômico;

• tornar os processos mais rápidos;

• fortalecer a segurança jurídica.

Após a fixação da tese, os processos relacionados à mesma questão podem ser julgados com base no entendimento estabelecido. O incidente funciona, portanto, como instrumento de organização da litigiosidade de massa.

O IRDR resolve automaticamente todos os processos?

Não.

Cada processo possui fatos, documentos e circunstâncias próprias. A tese definida pelo tribunal será aplicada à questão jurídica comum. Entretanto, o juiz ainda deverá verificar se o caso concreto realmente se enquadra naquela situação. Essa análise é fundamental para impedir a aplicação mecânica dos precedentes. Quando existem diferenças relevantes, o julgador deve demonstrar por que o precedente não se aplica. Essa técnica é conhecida como distinção. Da mesma forma, entendimentos podem ser revistos quando houver mudanças sociais, legislativas ou jurídicas relevantes, desde que a alteração seja devidamente fundamentada. Rapidez não pode eliminar o debate

O IRDR possui grande potencial para melhorar a eficiência do sistema, mas sua utilização exige cuidado. A busca por celeridade não pode reduzir o contraditório nem impedir a participação dos interessados. Para que a tese tenha legitimidade, o tribunal precisa analisar adequadamente os argumentos existentes e construir uma fundamentação clara. Uma decisão mal formulada pode reproduzir o problema em grande escala, já que será aplicada a muitos processos.

Por isso, a qualidade da decisão é tão importante quanto a rapidez do julgamento.

Segurança jurídica e acesso à Justiça

O aumento do acesso à Justiça foi uma conquista do Estado Democrático de Direito. Entretanto, a ampliação do número de processos exige instrumentos de gestão capazes de preservar a qualidade e a duração razoável das demandas.

O IRDR representa uma tentativa de equilibrar essas necessidades. Ao permitir a formação de um precedente a partir de um único incidente, o instituto busca assegurar que controvérsias jurídicas repetidas sejam tratadas com coerência, previsibilidade e igualdade. Mais do que reduzir processos, sua finalidade deve ser melhorar a qualidade da resposta oferecida pelo Poder Judiciário.

Texto adaptado do artigo “O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como instrumento de formação de precedentes judiciais”, de autoria de Bruna Leite Duarte.

5. Inteligência artificial, Sul Global e nova globalização: desenvolvimento para quem?

A inteligência artificial deixou de pertencer apenas aos laboratórios e às histórias de ficção científica. Ela já está presente na publicidade, nos serviços bancários, nos processos seletivos, nos sistemas públicos, nos aplicativos, nas indústrias e na produção de conteúdo. Em 2023, um comercial que recriou digitalmente a imagem de Elis Regina, colocando-a em um dueto com sua filha, Maria Rita, provocou intensos debates no Brasil.

Para algumas pessoas, a tecnologia proporcionou um encontro artístico emocionante. Para outras, levantou preocupações sobre direito de imagem, memória, consentimento e limites éticos. O episódio demonstra que a inteligência artificial produz encantamento, mas também exige reflexão.

A inteligência artificial não é neutra

A tecnologia costuma ser apresentada como sinônimo de progresso. Entretanto, sistemas de inteligência artificial são desenvolvidos por pessoas, empresas e instituições inseridas em determinados contextos econômicos e sociais. As escolhas sobre quais dados utilizar, quais problemas resolver e quem terá acesso às ferramentas influenciam os resultados produzidos.

Por isso, a discussão sobre inteligência artificial não pode ser apenas técnica.

Ela também envolve:

• concentração econômica;

• proteção de dados;

• direitos autorais;

• relações de trabalho;

• desigualdade social;

• educação;

• soberania;

• diversidade cultural;

• acesso à tecnologia.

Uma inovação pode gerar benefícios para milhões de pessoas e, ao mesmo tempo, aprofundar desigualdades já existentes.

O impacto sobre o trabalho

A automação já substituiu diversas atividades repetitivas. Com o avanço da inteligência artificial, funções intelectuais, criativas e administrativas também começam a ser transformadas. Isso não significa necessariamente o desaparecimento de todas as profissões. Novas atividades podem surgir, enquanto outras serão reorganizadas. O problema está na velocidade da mudança e na forma como seus benefícios e prejuízos serão distribuídos.

Trabalhadores sem acesso à qualificação podem ser excluídos das novas oportunidades. Países com menor capacidade tecnológica podem se tornar apenas consumidores de soluções desenvolvidas no exterior.

A discussão, portanto, não deve ser apenas sobre quantos empregos serão criados ou eliminados, mas sobre quais políticas serão adotadas para preparar a população.

O que é o Sul Global?

A expressão Sul Global não corresponde simplesmente aos países localizados no hemisfério sul. Ela é utilizada para identificar nações que compartilham experiências históricas relacionadas ao colonialismo, à dependência econômica, à desigualdade e à posição periférica nas relações internacionais. Brasil, Índia, China, África do Sul e outras nações possuem realidades muito diferentes, mas participam de um debate comum sobre desenvolvimento, autonomia e transformação da ordem global.

Nesse contexto, a tecnologia pode representar uma oportunidade para reduzir dependências históricas. Entretanto, isso somente ocorrerá se houver investimento em pesquisa, educação, infraestrutura digital e desenvolvimento científico próprio.

Uma nova globalização está em construção?

A globalização tradicional foi marcada pela concentração de capital, tecnologia e poder decisório em poucas economias. O fortalecimento de novas alianças e centros econômicos pode criar espaço para uma ordem internacional mais plural. Instituições relacionadas aos BRICS, por exemplo, representam uma tentativa de ampliar a cooperação entre países emergentes.

Entretanto, a simples mudança dos centros de poder não garante justiça social. Uma nova globalização precisa ser avaliada pela capacidade de melhorar a vida das pessoas, reduzir desigualdades e promover desenvolvimento sustentável. Caso contrário, poderá apenas substituir antigos protagonistas sem transformar as estruturas de exclusão.

O desafio do continente africano

O continente africano possui grande diversidade cultural, territorial e econômica. Ao mesmo tempo, muitos de seus países ainda enfrentam consequências históricas da exploração colonial, da instabilidade política e da desigualdade no acesso a recursos e tecnologia. A inteligência artificial pode contribuir para avanços na saúde, na agricultura, na educação, na gestão pública e na adaptação climática. Mas esses benefícios dependem de infraestrutura, formação profissional e autonomia para desenvolver soluções voltadas às necessidades locais.

Importar sistemas criados para outras realidades pode reproduzir preconceitos, ignorar idiomas e desconsiderar culturas.

Desenvolvimento tecnológico responsável exige participação das comunidades que serão afetadas.

Tecnologia para qual finalidade?

O avanço da inteligência artificial parece inevitável.

A questão principal não é decidir entre aceitar ou rejeitar completamente a tecnologia.

É necessário discutir quem a controla, quais interesses orientam seu desenvolvimento e como seus benefícios serão compartilhados.

A tecnologia pode aproximar pessoas, melhorar diagnósticos, ampliar o acesso ao conhecimento e tornar serviços mais eficientes.

Também pode aumentar a vigilância, substituir trabalhadores sem proteção, concentrar riqueza e reproduzir discriminações.

O progresso tecnológico não deve ser medido apenas pela sofisticação das ferramentas.

Ele precisa ser analisado por sua capacidade de promover dignidade, liberdade e justiça social.

Para o Sul Global, a inteligência artificial representa uma oportunidade, mas também uma escolha política: ser apenas consumidor das transformações produzidas por outros ou participar ativamente da construção de um futuro tecnológico mais equilibrado.

Texto adaptado do artigo “O Sul Global e a nova globalização no contexto da evolução da inteligência artificial”, de autoria de Bruna Leite Duarte.

6. Governança nas contratações públicas: decidir bem é tão importante quanto cumprir a lei

Durante muitos anos, o controle das contratações públicas concentrou-se principalmente na verificação de documentos, prazos e formalidades.

Cumprir a lei continua sendo indispensável. Entretanto, a experiência demonstrou que um processo formalmente correto nem sempre produz uma boa contratação.

A Administração pode cumprir todas as etapas burocráticas e, ainda assim, adquirir um produto inadequado, contratar um serviço que não resolve o problema ou interromper uma política pública essencial.

A Lei nº 14.133/2021 e as alterações realizadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB — reforçaram um novo debate: a decisão administrativa precisa considerar seus efeitos concretos.

O que é governança nas contratações públicas?

Governança é o conjunto de mecanismos utilizados para dirigir, avaliar e acompanhar a atuação de uma instituição.

Nas contratações públicas, ela envolve a organização de responsabilidades, o planejamento, a gestão de riscos, a transparência, a integridade e o controle dos resultados.

A governança busca evitar que cada contratação seja tratada como um procedimento isolado.

As aquisições e os contratos precisam estar relacionados às prioridades da Administração e às políticas públicas que serão executadas.

Isso significa que a alta administração também possui responsabilidade sobre a estrutura das contratações, não podendo transferir todo o dever de organização aos setores operacionais.

Planejamento como instrumento de decisão

Antes de publicar um edital ou realizar uma contratação direta, o gestor precisa compreender o problema que deseja resolver.

O planejamento deve analisar as alternativas disponíveis, os custos, os riscos e os resultados esperados.

Uma contratação pública não começa no edital.

Ela começa quando a Administração identifica uma necessidade e decide qual solução poderá atendê-la de forma mais adequada.

Documentos como o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência possuem justamente essa finalidade.

Quando elaborados de maneira correta, eles demonstram por que a solução foi escolhida, quais alternativas foram avaliadas e como os resultados serão acompanhados.

O que é consequencialismo jurídico?

O consequencialismo jurídico propõe que as consequências práticas de uma decisão sejam consideradas durante o processo de interpretação e aplicação do Direito.

Isso não significa que o gestor possa ignorar a lei porque acredita que determinada solução produzirá um resultado melhor.

As consequências não substituem as normas.

Elas funcionam como parte da fundamentação, especialmente quando existem diferentes alternativas juridicamente possíveis.

Ao decidir, o agente público deve avaliar:

• os efeitos sociais da medida;

• os impactos financeiros;

• os riscos de interrupção de serviços;

• os custos de determinadas escolhas;

• as alternativas disponíveis;

• os prejuízos que podem ser evitados.

A decisão precisa demonstrar por que uma medida foi considerada necessária e adequada.

O risco do decisionismo

Embora a análise das consequências seja importante, ela também apresenta riscos.

Sem parâmetros claros, um decisor poderia utilizar argumentos genéricos de eficiência ou interesse público para justificar qualquer escolha.

Esse comportamento é conhecido como decisionismo: quando a decisão depende excessivamente da vontade individual da autoridade, sem fundamentação jurídica suficiente.

Por isso, o consequencialismo precisa ser limitado pela Constituição e pela legislação.

Legalidade, motivação, proporcionalidade, impessoalidade, transparência e controle continuam sendo exigências indispensáveis.

Considerar os efeitos concretos não autoriza a criação de exceções arbitrárias.

O exemplo da anulação dos contratos

Imagine que um órgão público identifique uma irregularidade em um contrato responsável pela prestação de um serviço essencial.

A anulação imediata pode parecer a resposta mais evidente.

Entretanto, antes de interromper o contrato, é necessário avaliar os impactos da decisão.

O serviço poderá ser paralisado? Existe outra empresa pronta para assumir? Quanto tempo será necessário para uma nova contratação? A população será prejudicada? É possível corrigir o problema sem interromper a execução?

A análise das consequências não elimina a irregularidade.

Ela permite que a Administração escolha a forma juridicamente adequada de enfrentá-la, evitando que uma tentativa de proteger o interesse público produza prejuízos ainda maiores.

Gestão de riscos e prevenção

A governança também exige que os problemas sejam analisados antes de acontecerem.

A gestão de riscos permite identificar situações que podem comprometer a contratação, como:

atraso na entrega;

orçamento insuficiente;

falhas no projeto;

ausência de fornecedores;

dependência tecnológica;

dificuldade de fiscalização;

interrupção de serviços essenciais.

Após identificar os riscos, a Administração deve estabelecer medidas preventivas e definir responsabilidades.

Esse procedimento fortalece a qualidade das decisões e reduz a necessidade de improvisação durante a execução contratual.

O controle precisa considerar a realidade

Os órgãos de controle possuem papel essencial na proteção dos recursos públicos.

Entretanto, o controle não deve analisar as decisões apenas de forma abstrata ou desconsiderar as condições enfrentadas pelo gestor.

A realidade administrativa, as limitações existentes e as informações disponíveis no momento da decisão precisam ser consideradas.

Isso não significa tolerar negligência ou irregularidades.

Significa evitar avaliações feitas apenas com base no resultado posterior, como se o agente público pudesse prever todos os acontecimentos futuros.

Uma decisão deve ser analisada de acordo com a fundamentação, os dados e as alternativas existentes no momento em que foi tomada.

Decisões mais responsáveis e legítimas

A governança nas contratações públicas representa uma mudança de perspectiva.

O objetivo não é abandonar os procedimentos, mas utilizá-los para produzir decisões melhores.

Planejamento, integridade, gestão de riscos e análise de consequências devem caminhar juntos com legalidade, transparência e controle.

Uma Administração eficiente não é aquela que simplesmente contrata mais rápido.

É aquela que compreende suas necessidades, avalia alternativas, utiliza os recursos de maneira responsável e entrega resultados à sociedade.

Decidir bem também é uma forma de cumprir a lei.

Texto adaptado da pesquisa “Governança nas Contratações Públicas e Racionalidade Decisória na Administração Pública Brasileira: limites constitucionais e institucionais no Estado Democrático de Direito”, de autoria de Bruna Leite Duarte.